Hoje, 29 de agosto, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPCD de Fernandópolis realizará a sua 1º ação de conscientização sobre o uso correto de vagas destinadas a pessoas com deficiência.
Com o tema “Vagas reservadas à Pessoa com Deficiência” o evento terá início a partir das 9h e contará com a presença dos conselheiros e representantes das instituições de e para pessoa com deficiência, com o objetivo de levar informações sobre o tema a população.
De acordo com o Decreto 5.296 de 02 de Dezembro de 2004, artigo 25, são reservados nos estacionamentos externos ou internos das edificações de uso público ou de uso coletivo, ou naqueles localizados nas vias públicas, 2% do total de vagas para veículos que transportem pessoa com deficiência.
O direito à todas as pessoas com deficiência de utilizarem das vagas reservadas é garantido por lei, sendo que para isso basta o interessado adquirir uma credencial específica através da Secretaria Municipal de Trânsito, que será confeccionada no modelo proposto pelo Conselho Nacional de Trânsito.
No dia a dia a utilização indevida destas vagas e a falta de conscientização dos cidadãos, que muitas vezes não reconhecem a infração cometida, tem causado transtornos aos usuários cadastrados que necessitam destas vagas.
Informações sobre esta ação de conscientização e esclarecer dúvidas podem ser obtidas pelo telefone (17) 3442 2129.
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