No Diário Oficial da União do dia 1 de Julho 2015 foi publicado a resolução nº 04, de 25 de junho de 2015, onde o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação prorroga, por um período de até 36 meses, o prazo para comprovação do início das obras de implantação da ZPE de Fernandópolis.
O prazo começou a contar desde o dia 12 de junho de 2015 e foi resultado de uma reivindicação feita pela prefeita Ana Bim, que em Abril esteve em Brasília, para entregar um ofício ao Secretário-Executivo do CZPE Gustavo Fontenele, pedindo a prorrogação do prazo para início da implantação da ZPE Paulista.
A concessão do prazo é condicionado à apresentação do cronograma do plano de trabalho, por parte da Administradora da Zona de Processamento de Exportação de Fernandópolis - AZPEF S.A..
A AZPEF S.A. vai buscar agora retomar o contato com os investidores para comunicar o novo prazo e tentar concretizar o projeto, que até agora caminha a passos lentos.
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 25 DE JUNHO DE 2015
Prorroga o prazo para comprovação do início de obras da Zona de Processamento de Exportação de Fernandópolis (ZPE Paulista), no Município de Fernandópolis, Estado de São Paulo.
O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE, no exercício das competências que lhe conferem os incisos V e VI do art. 3 da Lei n 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pela Lei n 12.767, de 27 de dezembro de 2012, o inciso X do art. 2 do Decreto n 6.634, de 05 de novembro de 2008, e os incisos X, XIX e XX do art. 8 do anexo da Resolução CZPE n 01, de 15 de maio de 2009; tendo em vista o disposto no art. 3 da Resolução CZPE n 05, de 01 de setembro de 2009; bem como considerando o que consta no Processo n 52000.021087/2009-07, e a sua decisão na XVII Reunião Ordinária, realizada em 25 de junho de 2015, resolve,
Art. 1 Prorrogar, por um período de até 36 (trinta e seis) meses, o prazo para comprovação do início das obras de implantação da Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Fernandópolis, no Município de Fernandópolis, Estado de São Paulo, a contar de 12 de junho de 2015.
Art. 2 A prorrogação de que trata o art. 1 condiciona-se à: I - apresentação de plano de trabalho, por parte da Administradora da Zona de Processamento de Exportação de Fernandópolis - AZPEF S.A., empresa administradora da ZPE de Fernandópolis/SP, no Município de Fernandópolis, Estado de São Paulo, e da Prefeitura Municipal de Fernandópolis, no Estado de São Paulo, na qualidade de proponente da ZPE, no prazo de 12 (doze) meses, contados da data de publicação desta Resolução, com vistas à realização de ação coordenada entre as Partes e a Secretaria Executiva do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - SE/CZPE, para o desenvolvimento do processo de implantação da ZPE.
II - aprovação por parte do Grupo de Assessoramento Técnico - GAT do CZPE do plano de trabalho do inciso I, com vistas ao início da etapa de execução das ações planejadas.
Parágrafo Único. O plano de trabalho mencionado no caput deste art. deverá contemplar, no mínimo, os seguintes elementos:
I - levantamento da situação atual e das pendências a serem solucionadas para o processo de implantação da ZPE de Fernandópolis, no Município de Fernandópolis, Estado de São Paulo;
II - proposta de ações a serem desenvolvidas para superação dos óbices verificados; e
III - cronograma de execução dos trabalhos pretendidos, observado o prazo fixado no art. 1º.
Art. 3 Em relação ao documento objeto do parágrafo único do art. 2º, cabe à SE/CZPE:
I - monitorar a elaboração;
II - encaminhar posicionamento para subsidiar a deliberação do GAT de que trata do inciso II do Art. 2º;
III - acompanhar a execução de suas etapas no caso de aprovação do plano de trabalho estabelecido no Art. 2º.
Art. 4 A ausência de apresentação tempestiva do plano de trabalho, o inadimplemento das ações previstas, ou a sua inexecução, caracterizará o descumprimento do prazo estabelecido no inciso IIdo § 4do art. 2 da Lei n 11.508, de 20 de julho de 2007, com redação alterada pela Lei n 11.732, de 30 de junho de 2008.
Art. 5 Cabe ao CZPE, no caso de descumprimento do art. 4º: I - cancelar a prorrogação do prazo estabelecida no artigo 1º; e II - exercer a competência estabelecida no inciso VI do art. 3 da Lei N11.508, de 20 de julho de 2007, com redação dada pela n 12.767, de 27 de dezembro de 2012, a contar de 30 de abril de 2015.
Art. 6º Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.
IVAN RAMALHO
Presidente do Conselho
Substituto
No Diário Oficial da União do dia 1 de Julho 2015 foi publicado a resolução nº 04, de 25 de junho de 2015, onde o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação prorroga, por um período de até 36 meses, o prazo para comprovação do início das obras de implantação da ZPE de Fernandópolis.
O prazo começou a contar desde o dia 12 de junho de 2015 e foi resultado de uma reivindicação feita pela prefeita Ana Bim, que em Abril esteve em Brasília, para entregar um ofício ao Secretário-Executivo do CZPE Gustavo Fontenele, pedindo a prorrogação do prazo para início da implantação da ZPE Paulista.
A concessão do prazo é condicionado à apresentação do cronograma do plano de trabalho, por parte da Administradora da Zona de Processamento de Exportação de Fernandópolis - AZPEF S.A..
A AZPEF S.A. vai buscar agora retomar o contato com os investidores para comunicar o novo prazo e tentar concretizar o projeto, que até agora caminha a passos lentos.
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 25 DE JUNHO DE 2015
Prorroga o prazo para comprovação do início de obras da Zona de Processamento de Exportação de Fernandópolis (ZPE Paulista), no Município de Fernandópolis, Estado de São Paulo.
O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE, no exercício das competências que lhe conferem os incisos V e VI do art. 3 da Lei n 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pela Lei n 12.767, de 27 de dezembro de 2012, o inciso X do art. 2 do Decreto n 6.634, de 05 de novembro de 2008, e os incisos X, XIX e XX do art. 8 do anexo da Resolução CZPE n 01, de 15 de maio de 2009; tendo em vista o disposto no art. 3 da Resolução CZPE n 05, de 01 de setembro de 2009; bem como considerando o que consta no Processo n 52000.021087/2009-07, e a sua decisão na XVII Reunião Ordinária, realizada em 25 de junho de 2015, resolve,
Art. 1 Prorrogar, por um período de até 36 (trinta e seis) meses, o prazo para comprovação do início das obras de implantação da Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Fernandópolis, no Município de Fernandópolis, Estado de São Paulo, a contar de 12 de junho de 2015.
Art. 2 A prorrogação de que trata o art. 1 condiciona-se à: I - apresentação de plano de trabalho, por parte da Administradora da Zona de Processamento de Exportação de Fernandópolis - AZPEF S.A., empresa administradora da ZPE de Fernandópolis/SP, no Município de Fernandópolis, Estado de São Paulo, e da Prefeitura Municipal de Fernandópolis, no Estado de São Paulo, na qualidade de proponente da ZPE, no prazo de 12 (doze) meses, contados da data de publicação desta Resolução, com vistas à realização de ação coordenada entre as Partes e a Secretaria Executiva do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - SE/CZPE, para o desenvolvimento do processo de implantação da ZPE.
II - aprovação por parte do Grupo de Assessoramento Técnico - GAT do CZPE do plano de trabalho do inciso I, com vistas ao início da etapa de execução das ações planejadas.
Parágrafo Único. O plano de trabalho mencionado no caput deste art. deverá contemplar, no mínimo, os seguintes elementos:
I - levantamento da situação atual e das pendências a serem solucionadas para o processo de implantação da ZPE de Fernandópolis, no Município de Fernandópolis, Estado de São Paulo;
II - proposta de ações a serem desenvolvidas para superação dos óbices verificados; e
III - cronograma de execução dos trabalhos pretendidos, observado o prazo fixado no art. 1º.
Art. 3 Em relação ao documento objeto do parágrafo único do art. 2º, cabe à SE/CZPE:
I - monitorar a elaboração;
II - encaminhar posicionamento para subsidiar a deliberação do GAT de que trata do inciso II do Art. 2º;
III - acompanhar a execução de suas etapas no caso de aprovação do plano de trabalho estabelecido no Art. 2º.
Art. 4 A ausência de apresentação tempestiva do plano de trabalho, o inadimplemento das ações previstas, ou a sua inexecução, caracterizará o descumprimento do prazo estabelecido no inciso IIdo § 4do art. 2 da Lei n 11.508, de 20 de julho de 2007, com redação alterada pela Lei n 11.732, de 30 de junho de 2008.
Art. 5 Cabe ao CZPE, no caso de descumprimento do art. 4º: I - cancelar a prorrogação do prazo estabelecida no artigo 1º; e II - exercer a competência estabelecida no inciso VI do art. 3 da Lei N11.508, de 20 de julho de 2007, com redação dada pela n 12.767, de 27 de dezembro de 2012, a contar de 30 de abril de 2015.
Art. 6º Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.
IVAN RAMALHO
Presidente do Conselho
Substituto
